Termos de serviço

Esta tradução é disponibilizada apenas a título informativo. Apenas a versão em inglês é vinculativa; em caso de divergência, prevalece o texto em inglês.

Leia atentamente estes Termos de Serviço (“Termos”) antes de usar o CaseOrbit AI, operado pela Junes Legal Services, Inc. Ao aceder a ou usar a nossa plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar a plataforma CaseOrbit AI, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não acesse nem use a plataforma.

2. Descrição do serviço

O CaseOrbit AI é uma plataforma na nuvem de gestão de processos jurídicos que disponibiliza gestão de processos, controlo de prazos, armazenamento de documentos, faturação, análises e serviços conexos para profissionais do direito. Reservamo-nos o direito de alterar ou descontinuar qualquer serviço mediante pré-aviso razoável.

3. Registo da conta

• Deve fornecer informações de registo exatas, atuais e completas
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais
• Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta
• A mesma pessoa ou entidade não pode manter mais do que uma conta de demonstração gratuita
• Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta

4. Uso aceitável

Você concorda em não usar o CaseOrbit AI para:

• Violar qualquer lei, regulamento ou norma ética de conduta profissional aplicável
• Enviar ou transmitir código malicioso, malware ou conteúdo nocivo
• Tentar obter acesso não autorizado a outras contas ou sistemas
• Usar a plataforma além do uso permitido pelo seu plano de assinatura
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa por escrito

5. Assinatura e pagamento

As assinaturas pagas são cobradas antecipadamente, em periodicidade mensal ou anual. Todos os valores são não reembolsáveis, salvo disposição expressa na nossa política de reembolso. Reservamo-nos o direito de alterar os preços mediante aviso por escrito com 30 dias de antecedência. A falta de pagamento pode acarretar a suspensão do acesso.

6. Propriedade intelectual

O CaseOrbit AI e o seu conteúdo, características e funcionalidades originais são e continuarão sendo propriedade exclusiva da Junes Legal Services, Inc. Você mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que enviar à plataforma. Você nos concede uma licença limitada para hospedar, armazenar e processar o seu conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço.

7. Confidencialidade

Reconhecemos que as informações armazenadas no CaseOrbit AI podem estar sujeitas ao sigilo profissional entre advogado e cliente ou a outras obrigações de confidencialidade. Tratamos todos os dados de processos como confidenciais e mantemos salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas. Nossos colaboradores estão vinculados a acordos de confidencialidade.

8. Dados e cópias de segurança

Realizamos cópias de segurança periódicas dos dados da plataforma. Ainda assim, é da sua responsabilidade manter as suas próprias cópias dos dados importantes. Não respondemos por perdas de dados decorrentes dos seus atos, de falhas de serviços de terceiros ou de casos de força maior.

9. Isenção de garantias

A PLATAFORMA É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE A PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, LIVRE DE ERROS OU TOTALMENTE SEGURA.

10. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA EM LEI, A JUNES LEGAL SERVICES, INC. NÃO RESPONDERÁ POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DO SEU USO DA PLATAFORMA OU A ELE RELACIONADOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ OS VALORES PAGOS POR VOCÊ NOS DOZE MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de incumprimento relevante destes Termos, falta de pagamento ou atividade ilícita, com ou sem pré-aviso consoante a gravidade. Com a cessação, o seu direito de acesso à plataforma termina de imediato. Os pedidos de exportação de dados devem ser apresentados no prazo de 90 dias após a cessação.

12. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Nova York, sem consideração às suas regras de conflito de leis. As controvérsias serão resolvidas por arbitragem vinculante no Condado de Nova York, NY, ressalvado o direito de qualquer das partes de pleitear medidas liminares perante qualquer juízo competente.

13. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência por e-mail e por notificação na plataforma. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos revistos.

14. Indemnização

Cada parte defenderá a outra contra as reclamações de terceiros descritas nesta cláusula. Defendê-lo-emos contra qualquer reclamação que alegue que a Plataforma, utilizada nos termos permitidos por estas Condições, viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, e suportaremos as indemnizações definitivamente fixadas ou acordadas em transação. O Cliente defender-nos-á contra reclamações decorrentes do material que coloque na Plataforma ou de utilização contrária a estas Condições ou à lei que lhe seja aplicável. Nenhuma das obrigações se aplica na medida em que a reclamação resulte de alteração da Plataforma pela outra parte, da sua combinação com elementos não fornecidos por nós, ou da sua utilização continuada após pedido escrito de cessação. Quem invoque a indemnização deve notificar a outra parte prontamente e por escrito, permitir-lhe conduzir a defesa e cooperar razoavelmente a expensas desta; nenhuma transação que reconheça culpa ou imponha obrigações à parte indemnizada pode ser acordada sem o seu consentimento, que não será injustificadamente recusado.

15. Material abrangido por segredo profissional, trabalho preparatório e pedidos coercivos de divulgação

O material que coloque na Plataforma pode estar abrangido pelo segredo profissional, pelo sigilo das comunicações entre advogado e cliente, pela proteção do trabalho preparatório do advogado ou por proteções equivalentes ao abrigo da lei e das regras deontológicas que lhe sejam aplicáveis. O Cliente e os seus clientes conservam todos os direitos sobre esse material; nós não reclamamos nenhum. Acedemos ao mesmo apenas na medida necessária para prestar, proteger e apoiar a Plataforma, através de pessoal vinculado a deveres de confidencialidade, e registamos esses acessos. Não utilizamos o seu material para treinar modelos de aprendizagem automática, desenvolver outros produtos ou para qualquer finalidade que não seja prestar-lhe a Plataforma. Se recebermos uma notificação judicial, decisão, mandado ou outro pedido coercivo relativo ao seu material, informá-lo-emos antes de divulgar o que quer que seja, salvo proibição legal, dar-lhe-emos oportunidade razoável de se opor ou de requerer tutela cautelar, e invocaremos em seu nome qualquer proteção aplicável até que o possa fazer. Nada nestas Condições constitui renúncia a qualquer proteção associada ao seu material, e a sua guarda por nós, enquanto prestador de serviços, não visa criar nem cria tal renúncia.

16. Exportação e devolução dos processos de clientes

Pode exportar os seus dados a qualquer momento durante a vigência da subscrição, em formato legível por máquina, gratuitamente e sem necessidade de no-lo solicitar. Os processos que o Cliente e os seus clientes colocam na Plataforma pertencem-lhes: não invocamos sobre eles direito de retenção ou qualquer garantia, e não os reteremos por litígio de faturação nem por qualquer outro motivo. Terminada a subscrição, manteremos os seus dados disponíveis para exportação durante pelo menos noventa (90) dias. Eliminá-los-emos no prazo de trinta (30) dias após o termo desse período, ou antes mediante pedido escrito, salvo obrigação legal de conservação; as cópias residuais existentes em cópias de segurança de rotina são expurgadas nos trinta (30) dias seguintes. Confirmaremos a eliminação por escrito, se o solicitar.

17. As suas obrigações deontológicas

O Cliente continua responsável pelos seus próprios deveres profissionais e deontológicos, incluindo os relativos ao segredo profissional, aos conflitos de interesses, à competência, à supervisão, à organização do processo e à guarda de bens e fundos de clientes. A Plataforma é uma ferramenta que apoia esses deveres; não os cumpre em sua substituição. Nada do que a Plataforma produza automaticamente — incluindo qualquer data, prazo de prescrição ou caducidade, cálculo, documento ou minuta que gere ou sugira — constitui aconselhamento jurídico nem substitui o seu juízo profissional: cabe-lhe rever e verificar aquilo em que se baseia. Quando a Ordem, o regulador ou as regras processuais que lhe sejam aplicáveis imponham requisitos quanto ao uso de tecnologia de terceiros ou em nuvem — como informar os clientes, obter consentimento ou certificar-se da localização e segurança dos dados — o seu cumprimento compete-lhe. Disponibilizaremos as informações sobre a Plataforma razoavelmente necessárias para esse efeito.

18. Contacto

Junes Legal Services, Inc.
Departamento Jurídico
123 Legal Innovation Drive, Suite 800
New York, NY 10001
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