Termos de serviço

Esta tradução é fornecida apenas para fins informativos. Somente a versão em inglês é vinculativa; em caso de divergência, prevalece o texto em inglês.

Leia atentamente estes Termos de Serviço (“Termos”) antes de usar o CaseOrbit AI, operado pela Junes Legal Services, Inc. Ao acessar ou usar a nossa plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar a plataforma CaseOrbit AI, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não acesse nem use a plataforma.

2. Descrição do serviço

O CaseOrbit AI é uma plataforma em nuvem de gestão de casos jurídicos que oferece gestão de processos, controle de prazos, armazenamento de documentos, faturamento, análises e serviços relacionados para profissionais do direito. Reservamo-nos o direito de alterar ou descontinuar qualquer serviço mediante aviso razoável.

3. Cadastro da conta

• Você deve fornecer informações de cadastro exatas, atuais e completas
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais
• Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta
• Uma mesma pessoa ou entidade não pode manter mais de uma conta de teste gratuito
• Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta

4. Uso aceitável

Você concorda em não usar o CaseOrbit AI para:

• Violar qualquer lei, regulamento ou norma ética de conduta profissional aplicável
• Enviar ou transmitir código malicioso, malware ou conteúdo nocivo
• Tentar obter acesso não autorizado a outras contas ou sistemas
• Usar a plataforma além do uso permitido pelo seu plano de assinatura
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa por escrito

5. Assinatura e pagamento

As assinaturas pagas são cobradas antecipadamente, em periodicidade mensal ou anual. Todos os valores são não reembolsáveis, salvo disposição expressa na nossa política de reembolso. Reservamo-nos o direito de alterar os preços mediante aviso por escrito com 30 dias de antecedência. A falta de pagamento pode acarretar a suspensão do acesso.

6. Propriedade intelectual

O CaseOrbit AI e o seu conteúdo, características e funcionalidades originais são e continuarão sendo propriedade exclusiva da Junes Legal Services, Inc. Você mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que enviar à plataforma. Você nos concede uma licença limitada para hospedar, armazenar e processar o seu conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço.

7. Confidencialidade

Reconhecemos que as informações armazenadas no CaseOrbit AI podem estar sujeitas ao sigilo profissional entre advogado e cliente ou a outras obrigações de confidencialidade. Tratamos todos os dados de processos como confidenciais e mantemos salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas. Nossos colaboradores estão vinculados a acordos de confidencialidade.

8. Dados e backups

Realizamos backups periódicos dos dados da plataforma. Ainda assim, você é responsável por manter as suas próprias cópias dos dados importantes. Não respondemos por perdas de dados decorrentes de seus atos, de falhas de serviços de terceiros ou de eventos de força maior.

9. Isenção de garantias

A PLATAFORMA É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE A PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, LIVRE DE ERROS OU TOTALMENTE SEGURA.

10. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA EM LEI, A JUNES LEGAL SERVICES, INC. NÃO RESPONDERÁ POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DO SEU USO DA PLATAFORMA OU A ELE RELACIONADOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ OS VALORES PAGOS POR VOCÊ NOS DOZE MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de descumprimento relevante destes Termos, inadimplemento ou atividade ilícita, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade. Com a rescisão, o seu direito de acesso à plataforma cessa imediatamente. Os pedidos de exportação de dados devem ser feitos em até 90 dias após a rescisão.

12. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Nova York, sem consideração às suas regras de conflito de leis. As controvérsias serão resolvidas por arbitragem vinculante no Condado de Nova York, NY, ressalvado o direito de qualquer das partes de pleitear medidas liminares perante qualquer juízo competente.

13. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e por notificação na plataforma. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação dos Termos revisados.

14. Indenização

Cada parte defenderá a outra contra as reclamações de terceiros descritas nesta cláusula. Defenderemos você contra qualquer reclamação que alegue que a Plataforma, utilizada conforme estes Termos, viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, e arcaremos com as indenizações definitivamente fixadas ou acordadas em transação. Você nos defenderá contra reclamações decorrentes do material que inserir na Plataforma ou de uso contrário a estes Termos ou à legislação que lhe seja aplicável. Nenhuma das obrigações se aplica na medida em que a reclamação decorra de alteração da Plataforma pela outra parte, de sua combinação com elementos não fornecidos por nós, ou de seu uso continuado após solicitação escrita de cessação. A parte que invocar a indenização deverá notificar a outra prontamente e por escrito, permitir-lhe conduzir a defesa e cooperar razoavelmente às expensas desta; nenhum acordo que reconheça culpa ou imponha obrigações à parte indenizada poderá ser celebrado sem seu consentimento, que não será injustificadamente negado.

15. Material sob sigilo profissional, trabalho do advogado e pedidos compulsórios de divulgação

O material que você inserir na Plataforma pode estar protegido pelo sigilo profissional, pela inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente, pela proteção do trabalho preparatório do advogado ou por proteções equivalentes segundo a lei e as normas deontológicas que lhe sejam aplicáveis. Você e seus clientes mantêm todos os direitos sobre esse material; nós não reivindicamos nenhum. Acessamos o material apenas na medida necessária para fornecer, proteger e dar suporte à Plataforma, por meio de pessoal sujeito a dever de confidencialidade, e registramos tais acessos. Não utilizamos seu material para treinar modelos de aprendizado de máquina, desenvolver outros produtos ou para qualquer finalidade que não seja fornecer-lhe a Plataforma. Caso recebamos intimação, decisão judicial, mandado ou outra determinação relativa ao seu material, notificaremos você antes de qualquer divulgação, salvo vedação legal, daremos-lhe oportunidade razoável de se opor ou requerer medida protetiva, e invocaremos em seu nome qualquer proteção aplicável até que possa fazê-lo. Nada nestes Termos implica renúncia a qualquer proteção que recaia sobre seu material, e sua guarda por nós, na condição de prestador de serviços, não pretende criar nem cria tal renúncia.

16. Exportação e devolução dos autos e arquivos de clientes

Você pode exportar seus dados a qualquer momento durante a vigência da assinatura, em formato legível por máquina, sem custo e sem precisar solicitar. Os arquivos que você e seus clientes inserem na Plataforma pertencem a vocês: não exercemos sobre eles direito de retenção ou qualquer garantia, e não os reteremos em razão de controvérsia de faturamento nem por qualquer outro motivo. Encerrada a assinatura, manteremos seus dados disponíveis para exportação por, no mínimo, noventa (90) dias. Iremos excluí-los dentro de trinta (30) dias após o término desse prazo, ou antes mediante solicitação escrita, salvo obrigação legal de guarda; cópias residuais em backups de rotina são expurgadas nos trinta (30) dias seguintes. Confirmaremos a exclusão por escrito, se solicitado.

17. Suas obrigações profissionais

Você permanece responsável por seus próprios deveres profissionais e éticos, inclusive os relativos ao sigilo profissional, conflitos de interesse, competência, supervisão, organização dos autos e guarda de bens e valores de clientes. A Plataforma é uma ferramenta que apoia esses deveres; não os cumpre em seu lugar. Nada do que a Plataforma produza automaticamente — inclusive qualquer data, prazo prescricional ou decadencial, cálculo, documento ou minuta que gere ou sugira — constitui orientação jurídica nem substitui seu juízo profissional: cabe a você revisar e verificar aquilo em que se apoia. Quando a Ordem, o órgão regulador ou as normas processuais aplicáveis impuserem requisitos quanto ao uso de tecnologia de terceiros ou em nuvem — como informar os clientes, obter consentimento ou certificar-se da localização e segurança dos dados — o cumprimento cabe a você. Forneceremos as informações sobre a Plataforma razoavelmente necessárias para tanto.

18. Contato

Junes Legal Services, Inc.
Departamento Jurídico
123 Legal Innovation Drive, Suite 800
New York, NY 10001
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