Termos de serviço

Esta tradução é fornecida apenas para fins informativos. Somente a versão em inglês é vinculativa; em caso de divergência, prevalece o texto em inglês.

Leia atentamente estes Termos de Serviço (“Termos”) antes de usar o CaseOrbit AI, operado pela Junes Legal Services, Inc. Ao acessar ou usar a nossa plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar a plataforma CaseOrbit AI, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não acesse nem use a plataforma.

2. Descrição do serviço

O CaseOrbit AI é uma plataforma em nuvem de gestão de casos jurídicos que oferece gestão de processos, controle de prazos, armazenamento de documentos, faturamento, análises e serviços relacionados para profissionais do direito. Reservamo-nos o direito de alterar ou descontinuar qualquer serviço mediante aviso razoável.

3. Cadastro da conta

• Você deve fornecer informações de cadastro exatas, atuais e completas
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais
• Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta
• Uma mesma pessoa ou entidade não pode manter mais de uma conta de teste gratuito
• Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta

4. Uso aceitável

Você concorda em não usar o CaseOrbit AI para:

• Violar qualquer lei, regulamento ou norma ética de conduta profissional aplicável
• Enviar ou transmitir código malicioso, malware ou conteúdo nocivo
• Tentar obter acesso não autorizado a outras contas ou sistemas
• Usar a plataforma além do uso permitido pelo seu plano de assinatura
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa por escrito

5. Assinatura e pagamento

As assinaturas pagas são cobradas antecipadamente, em periodicidade mensal ou anual. Todos os valores são não reembolsáveis, salvo disposição expressa na nossa política de reembolso. Reservamo-nos o direito de alterar os preços mediante aviso por escrito com 30 dias de antecedência. A falta de pagamento pode acarretar a suspensão do acesso.

6. Propriedade intelectual

O CaseOrbit AI e o seu conteúdo, características e funcionalidades originais são e continuarão sendo propriedade exclusiva da Junes Legal Services, Inc. Você mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que enviar à plataforma. Você nos concede uma licença limitada para hospedar, armazenar e processar o seu conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço.

7. Confidencialidade

Reconhecemos que as informações armazenadas no CaseOrbit AI podem estar sujeitas ao sigilo profissional entre advogado e cliente ou a outras obrigações de confidencialidade. Tratamos todos os dados de processos como confidenciais e mantemos salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas. Nossos colaboradores estão vinculados a acordos de confidencialidade.

8. Dados e backups

Realizamos backups periódicos dos dados da plataforma. Ainda assim, você é responsável por manter as suas próprias cópias dos dados importantes. Não respondemos por perdas de dados decorrentes de seus atos, de falhas de serviços de terceiros ou de eventos de força maior.

9. Isenção de garantias

A PLATAFORMA É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE A PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, LIVRE DE ERROS OU TOTALMENTE SEGURA.

10. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA EM LEI, A JUNES LEGAL SERVICES, INC. NÃO RESPONDERÁ POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DO SEU USO DA PLATAFORMA OU A ELE RELACIONADOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ OS VALORES PAGOS POR VOCÊ NOS DOZE MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de descumprimento relevante destes Termos, inadimplemento ou atividade ilícita, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade. Com a rescisão, o seu direito de acesso à plataforma cessa imediatamente. Os pedidos de exportação de dados devem ser feitos em até 90 dias após a rescisão.

12. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Nova York, sem consideração às suas regras de conflito de leis. As controvérsias serão resolvidas por arbitragem vinculante no Condado de Nova York, NY, ressalvado o direito de qualquer das partes de pleitear medidas liminares perante qualquer juízo competente.

13. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e por notificação na plataforma. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação dos Termos revisados.

14. Contato

Junes Legal Services, Inc.
Departamento Jurídico
123 Legal Innovation Drive, Suite 800
New York, NY 10001
legal@caseorbit.ai